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A Lei Complementar n° 150/2015, publicada no Diário Oficial da União de 02.06.2015, trouxe alterações significativas quanto à esperada regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, trazendo orientações de aplicação tanto na esfera trabalhista como na esfera previdenciária, relativamente aos empregados domésticos, assim considerados aqueles que prestam serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família contratante, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

A contratação de trabalhador doméstico em período superior a dois dias por semana caracteriza o vínculo empregatício. Logo, não cabe a este diarista autônomo a aplicação das regras contidas nesta área especial, na qual serão abordados os aspectos vigentes a partir da entrada em vigor da citada Lei Complementar n° 150/2015.

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